O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmou a suspensão da lei municipal que previa a gratuidade do transporte público em Natal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e vestibulares de universidades públicas. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte após a análise de Embargos de Declaração apresentados pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal argumentava que a lei visava garantir o acesso à educação e promover a igualdade de oportunidades para os estudantes. No entanto, o TJRN manteve o entendimento de que a legislação apresenta vício de iniciativa.
Entenda o caso: A lei havia sido vetada integralmente pelo Poder Executivo municipal, que alegou inconstitucionalidade. Apesar do veto, a Câmara Municipal rejeitou a decisão do Executivo e promulgou a norma em novembro de 2023.
O TJRN, ao analisar o caso, concluiu que a lei criava isenção de tarifas sem a devida previsão de compensação financeira, o que configuraria interferência em contratos administrativos e contrariaria a Constituição Estadual. Essa decisão impacta diretamente a população de Natal, assim como outras questões importantes da cidade, como a revitalização do Parque da Cidade de Natal.
O desembargador relator do processo destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em casos semelhantes, consolidando o entendimento de que a definição de tarifas do transporte coletivo é de competência exclusiva do Poder Executivo. Segundo o relator, os Embargos de Declaração apresentados pela Câmara Municipal não trouxeram elementos novos capazes de modificar a decisão anterior da Corte.
Com a manutenção da suspensão, a gratuidade do transporte público para candidatos do ENEM e vestibulares em Natal permanece inviabilizada. Acompanhar as decisões do MPRN (Ministério Público do Rio Grande do Norte) é essencial para entender os desdobramentos de questões como essa.
Implicações da Decisão: A decisão do TJRN impacta diretamente os estudantes de Natal que dependem do transporte público para comparecer aos locais de prova do ENEM e vestibulares. A falta da gratuidade pode dificultar o acesso à educação superior para aqueles com menor poder aquisitivo. Outra questão que afeta diretamente a população são os acidentes de moto em Natal, que causam superlotação hospitalar.
Em contraponto à situação de Natal, outras capitais brasileiras oferecem transporte público gratuito durante a realização do ENEM, como mostra este link. Essa disparidade levanta questões sobre as prioridades e políticas de acesso à educação em diferentes municípios.
Leave a Reply