Carlson Gomes Impedido de Assumir Presidência da Urbana por Lei das Estatais

Carlson Gomes, ex-dirigente do partido Republicanos e ex-secretário de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal, está legalmente impedido de assumir a presidência da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). O impedimento decorre da aplicação da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais.

A legislação estabelece restrições para a nomeação de pessoas que tenham ocupado cargos de direção em partidos políticos ou participado de campanhas eleitorais nos 36 meses anteriores à nomeação para cargos de administração em empresas públicas e sociedades de economia mista. O Art. 17, §2º, II, da Lei das Estatais, visa evitar conflitos de interesse e assegurar a imparcialidade na gestão pública.

Considerando que Carlson Gomes exerceu função relevante no Republicanos, ele se enquadra nos critérios de inelegibilidade previstos na lei e no estatuto da Urbana, que segue as diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

A presidência da Urbana é um cargo estratégico, responsável pela coordenação de serviços essenciais para a cidade de Natal, incluindo coleta de lixo e limpeza urbana. A nomeação para esta função envolve não apenas questões administrativas, mas também tem impacto direto na qualidade de vida da população e na gestão de recursos públicos.

Diante do impedimento legal de Carlson Gomes, o prefeito Paulinho Freire terá que encontrar uma alternativa para o cargo. A solução pode ser a indicação de um novo nome que atenda aos requisitos da legislação, evitando assim, futuros impasses jurídicos e administrativos.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *