A bancada de esquerda da Câmara Municipal de Natal formalizou uma representação ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) nesta segunda-feira (18), solicitando investigação sobre possíveis irregularidades em um contrato emergencial firmado pela Prefeitura de Natal para o fornecimento de merenda escolar.
O documento, que leva as assinaturas dos vereadores Brisa Bracchi (PT), Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL), contesta a legalidade da contratação da empresa RC Nutry Alimentação Ltda., no valor de R$ 79.094.172,00, realizada sem o devido processo licitatório. Os parlamentares argumentam que a medida carece de justificativa, mencionando decisões judiciais anteriores que anularam contratos similares em outros municípios, a exemplo de São Luís (MA), por não cumprirem os critérios de "emergência" ou "calamidade pública" estabelecidos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Além disso, a representação ocorre em um momento em que Natal intensifica podas preventivas de árvores em 25% para mitigar riscos com chuvas.
A representação apresentada aos órgãos de controle solicita uma análise detalhada do contrato, com a oitiva dos agentes públicos envolvidos, e a adoção de medidas cabíveis caso sejam identificadas irregularidades. Entre as medidas, os vereadores sugerem a possível invalidação do contrato.
Apesar do pedido de investigação, os vereadores enfatizaram a importância de assegurar a continuidade do fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede municipal durante o período de apuração. Eles também afirmam que a iniciativa visa garantir a aplicação correta dos recursos públicos e a promoção da transparência na administração municipal. O MPRN aproxima ações da população do Agreste potiguar com o projeto ‘MPRN Perto de Você’, demonstrando o compromisso do órgão com a população.
Os principais pontos questionados na representação são:
- A legalidade da contratação emergencial sem licitação da empresa RC Nutry Alimentação Ltda.
- A ausência de justificativa plausível para a contratação emergencial, considerando decisões judiciais anteriores que anularam contratos similares.
- A necessidade de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na contratação de serviços essenciais como a merenda escolar.
A expectativa é que o MPRN e o TCE/RN analisem a representação e tomem as medidas necessárias para apurar as denúncias e garantir a regularidade na aplicação dos recursos públicos destinados à merenda escolar em Natal. O Procon Natal divulga pesquisa de preços em restaurantes self-service: variação chega a 132%, mostrando a importância da fiscalização e do controle dos gastos públicos.
Leave a Reply