O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública solicitando que a prefeitura de Natal cesse o uso de recursos da saúde para financiar o hospital veterinário municipal. A medida surge após um inquérito apontar irregularidades na alocação desses fundos, que, segundo o entendimento do Conselho Nacional de Saúde, não se enquadram como despesas de saúde pública.
Segundo o MPRN, o hospital veterinário, inaugurado em setembro e localizado no bairro da Ribeira, tem sido custeado com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), o que contraria a orientação do Conselho Nacional de Saúde. O órgão argumenta que a assistência médico-veterinária não se caracteriza como serviço de saúde pública e, portanto, não deve ser financiada com verbas destinadas a esse fim.
A ação civil pública pede que a prefeitura de Natal rescinda o Termo de Cooperação com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, responsável pela gestão do hospital, e transfira a administração para a Secretaria de Meio Ambiente. O MPRN também solicita a nulidade de dispositivos do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e 2025, e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) 2024 e 2025, que autorizaram a destinação de recursos da saúde para o cuidado animal.
Desvio de Finalidade
O inquérito civil do MPRN identificou que o Plano Municipal de Saúde 2022/2025 e outros documentos orçamentários previam a destinação de R$ 2 milhões para a criação e implementação da política de cuidado animal, classificando esses gastos como despesas de saúde. O MPRN alega que, ao fazer isso, a prefeitura desconsiderou o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde, que não considera a saúde e bem-estar animal como serviços de saúde pública.
De acordo com o MPRN, esses gastos não podem ser considerados para fins de cálculo dos percentuais mínimos de despesas com ações e serviços públicos de saúde previstos em lei. Na ação, o Ministério Público argumenta que:
O MPRN também alerta que a alocação de recursos da saúde para um hospital veterinário pode agravar a vulnerabilidade da população, em detrimento da saúde humana.
A ação pede ainda que a prefeitura seja impedida de realizar qualquer ato voltado à construção, implantação, estruturação e manutenção de hospital veterinário ou outras ações voltadas para a saúde animal com recursos vinculados à saúde.
Desempenho do Hospital Veterinário
Desde a sua inauguração, o hospital veterinário já realizou mais de 4,8 mil procedimentos ambulatoriais, 1,4 mil consultas e 180 cirurgias. Apesar da alta demanda e da importância do serviço, o MPRN entende que o financiamento deve ocorrer por meio de outras fontes de recursos que não os destinados à saúde humana.
Decisão Judicial
O MPRN solicitou à Justiça que determine a imediata suspensão do uso de recursos da saúde para o custeio do hospital veterinário, até que haja uma decisão final sobre o caso. A expectativa é que a Justiça analise o pedido com celeridade, considerando a relevância da questão para a gestão pública e a saúde da população.
A Secretaria de Saúde do município foi contatada, mas não se pronunciou sobre a ação até o fechamento desta reportagem.
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