O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Natal para implementar e divulgar protocolos específicos de atendimento preferencial para pessoas com 60 anos ou mais em todas as unidades de saúde do município. A medida inclui a Policlínica da Zona Norte e o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC).
A 42ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável pela recomendação, busca assegurar o agendamento prioritário para consultas, exames e procedimentos em todas as especialidades e níveis de complexidade. A recomendação também prevê a implementação de um fluxo de atendimento diferenciado e sinalizado, com identificação clara da prioridade da pessoa idosa desde a recepção até a conclusão do atendimento, além de uma equipe capacitada para prestar atendimento adequado e humanizado.
O MPRN também orientou a revisão e a otimização do Sistema de Regulação Municipal para garantir a priorização da pessoa idosa no acesso a exames e procedimentos, especialmente em casos de pacientes oncológicos ou com outras condições urgentes. Para isso, deverão ser implementados mecanismos de acompanhamento e monitoramento do tempo de espera, a fim de identificar e corrigir gargalos, além do fortalecimento da articulação entre a Atenção Primária à Saúde e os serviços de média e alta complexidade. Recentemente, o MPRN Recomenda Plano de Reforma Urgente para Escola Enedina Eduardo em Parnamirim, demonstrando seu compromisso com diversas áreas da sociedade.
Entre as medidas recomendadas, está o investimento na capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre as especificidades do atendimento à pessoa idosa, abordando temas como o Estatuto da Pessoa Idosa e os critérios de priorização.
O MPRN também orientou a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade das medidas adotadas para garantir o atendimento prioritário à pessoa idosa, com indicadores de desempenho. A Secretaria Municipal de Saúde tem um prazo de 90 dias para informar as providências adotadas. Essa ação se soma a outras iniciativas, como a que MPRN Recomenda Adequação da Alimentação em Unidades Socioeducativas do RN Após Constatação de Irregularidades.
Além disso, o MPRN acompanhou a assinatura de um Termo de Colaboração entre o Governo do Estado e cinco instituições que atuam junto a pessoas idosas. O acordo permitirá que o Governo do Estado cofinancie instituições filantrópicas que acolhem pessoas idosas no Rio Grande do Norte, utilizando recursos do Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI).
O termo de colaboração é resultado de um procedimento administrativo conduzido pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 10.271/2017, que instituiu o FUNEPI no estado. A administração do FUNEPI é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedepi/RN). A Sethas informou ao MPRN que o FUNEPI possui um saldo total de R$ 900 mil.
Em outubro do ano passado, foi lançado um edital de chamamento para selecionar até seis propostas, com um valor de referência de R$ 27.216,20 por proposta. Os valores restantes aguardam um novo plano de aplicação a ser aprovado pelo conselho.
Durante a solenidade, foi apresentada a campanha “Declare Bem”, realizada pelo Governo do Estado por meio da Sethas. A campanha visa incentivar a doação de parte do Imposto de Renda devido para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa do RN (Funepi). A campanha, em parceria com o Cedepi, utiliza cartazes e cards nas redes sociais para informar aos contribuintes que até 6% do imposto devido pode ser convertido em doação para uma instituição beneficente.
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