O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Natal, especializada na defesa do meio ambiente, expediu uma recomendação para regularizar a realização de eventos na Praça Ecológica de Ponta Negra e áreas adjacentes. A medida responde a numerosas queixas da população sobre poluição sonora e perturbação do sossego, além de outros transtornos, e busca providências dos órgãos municipais e estaduais.
A recomendação visa assegurar o cumprimento da legislação ambiental e urbanística, combater a poluição sonora, a ocupação irregular do espaço público e cobrar ações de diversos órgãos públicos e instituições. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e é direcionado à administração municipal, incluindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e a STTU, além da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. É importante lembrar que o MPRN também atua em outras áreas, como em investigações de casos como o de um bebê em hospital de Caicó.
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A promotoria considerou a realização de eventos com música ao vivo e som amplificado no local. A Lei Municipal nº 7.254/2021 proíbe eventos de curta duração de utilizarem equipamentos de amplificação sonora que ultrapassem os limites estabelecidos em normas específicas.
Segundo o MPRN, foram registradas “frequentes reclamações a respeito do abuso de equipamentos sonoros utilizados nas inúmeras festas realizadas na Praça Ecológica de Ponta Negra, os quais são frequentemente utilizados em volume excessivo e em horários de repouso noturno, causando poluição sonora e/ou perturbação do sossego dos moradores do entorno”. Outra preocupação é o acúmulo de lixo nas ruas após os eventos. A questão do sossego público também é abordada em outras recomendações do MPRN em Santa Cruz.
A recomendação orienta que a instalação de iluminação ou sistema de som, o uso de palco e/ou interdição de rua para eventos na Praça Ecológica de Ponta Negra só sejam permitidos mediante a expedição da Autorização de Uso de Espaço Público (AUEP). O solicitante deve comprovar o envio de ofício à Polícia Militar informando sobre o evento.
A Semurb deve condicionar a concessão de licenças para eventos à apresentação dessa comprovação, exigindo que o pedido de AUEP seja feito com antecedência mínima de 10 dias. Vale lembrar que a Prefeitura de Natal também orienta sobre normas de uso em outros espaços públicos.
A recomendação também aborda a proibição de cobrança de ingressos em eventos realizados em espaços públicos e a necessidade de fiscalização do comércio informal nas imediações dos eventos. A Semurb deve fiscalizar se há cobrança de ingresso ou qualquer forma de remuneração em eventos realizados em espaços públicos, exigindo alvará de funcionamento, alvará sanitário e outros documentos necessários, quando aplicável.
Em caso de eventos regulares, a STTU, a Segurança Pública e a Urbana devem adotar medidas como interdição de vias, fiscalização do comércio ambulante, promoção da segurança e cobrança administrativa da limpeza do local pelos organizadores do evento.
Os órgãos têm um prazo de 10 dias para informar ao MPRN as providências tomadas para cumprir a recomendação. O MPRN também atua em outros casos, como na recomendação de anulação de contratos em câmaras municipais.
Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.
