O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou três recomendações no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (9), com o objetivo de aprimorar e uniformizar o sistema de registro de informações sobre crianças e adolescentes em Natal. As recomendações são direcionadas às Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência Social, de Educação e de Saúde.
O foco principal das recomendações é a designação de um servidor em cada secretaria para realizar o cadastramento das entidades de atendimento no Ambiente de Produção do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA). Essa medida visa centralizar e padronizar os dados relacionados a violações e medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes. É importante lembrar que o Ministério Público tem atuado em diversas frentes para melhorar a segurança e bem-estar da população.
Unificação de Procedimentos:
Atualmente, cada Conselho Tutelar em Natal adota um fluxo de trabalho individual, sem uma regulamentação ou padronização definida. Essa falta de uniformidade dificulta o armazenamento e o acesso às informações, comprometendo a eficiência na proteção dos direitos da criança e do adolescente. O MPRN busca, com essa ação, corrigir essa lacuna. Essa iniciativa se junta a outras, como a ação judicial que cobra melhorias urgentes em abrigos, demonstrando o compromisso com a assistência social.
O MPRN ressaltou que as secretarias municipais apresentam pendências de pelo menos dois anos em relação ao SIPIA-CT, um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre violações e aplicação de medidas protetivas. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece diretrizes para a implantação, implementação e monitoramento do SIPIA.
Prazos e Consequências:
As Secretarias Municipais têm o prazo de 30 dias para informar ao MPRN sobre as providências adotadas para o cumprimento das recomendações. Caso não seja possível cumprir o recomendado, as secretarias devem apresentar justificativas. O descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis. O MPRN frequentemente utiliza medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei.
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, de caráter não jurisdicional, que tem a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Essa função é exercida através das atribuições descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Administrativamente, o Conselho Tutelar está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas). Além disso, vale lembrar do acordo firmado entre o MPRN e Pedro Velho para regularizar a merenda escolar, que também visa garantir os direitos das crianças.
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