A Câmara Municipal de Natal derrubou o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que cria o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente. A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), segue agora para promulgação pela Mesa Diretora da Casa, dispensando a sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
O projeto, aprovado inicialmente em abril de 2024, havia sido vetado em maio pelo então prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Com a rejeição do veto, a Câmara assume a decisão final sobre a implementação da medida.
Objetivo e Funcionamento do Banco de Dados
O principal objetivo do banco de dados é reunir informações sobre indivíduos condenados por pedofilia, com sentenças transitadas em julgado. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será responsável pela criação, atualização e manutenção do sistema, garantindo o sigilo e o controle de acesso aos dados, em conformidade com os critérios legais estabelecidos.
O vereador Kleber Fernandes enfatizou a relevância da iniciativa para o aumento da segurança na cidade. Segundo ele, a medida possibilitará um controle mais rigoroso sobre pessoas condenadas por crimes de pedofilia, oferecendo maior proteção a crianças e adolescentes. Fernandes também assegurou que a implementação do banco de dados não acarretará custos adicionais ao município e servirá como ferramenta de apoio às forças de segurança.
Acesso Restrito e Regulamentação
O acesso aos dados será realizado por meio de um sistema restrito e controlado, disponível apenas para órgãos como polícias, delegacias especializadas, Ministério Público e Poder Judiciário, respeitando a legislação vigente. A medida visa assegurar que as informações sejam utilizadas de forma responsável e em conformidade com os direitos individuais.
Outras Ações da Câmara Municipal de Natal
Em outra frente, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou parecer favorável a três projetos de lei com foco na proteção dos direitos do consumidor. Entre eles, destaca-se o PL 20/2019, também de autoria do vereador Kleber Fernandes, que visa regulamentar a cobrança de couvert artístico na capital potiguar. O projeto exige que os estabelecimentos informem de maneira clara e visível aos clientes o valor da taxa, bem como os horários de início e término das apresentações.
Kleber Fernandes, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, defendeu a importância da clareza nas informações para garantir a segurança jurídica tanto para os estabelecimentos quanto para os consumidores. Segundo ele, ao comunicar previamente a cobrança, o cliente tem a opção de escolher se deseja ou não usufruir da atração, evitando constrangimentos e transtornos.
Os outros dois projetos aprovados pela comissão incluem o PL 97/2023, do vereador Luciano Nascimento (PSD), que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em farmácias e drogarias, e o PL 302/2021, do então vereador Paulinho Freire, que determina a exibição de informações no para-brisa dianteiro de veículos seminovos e usados comercializados na cidade. É importante lembrar que a [Ponte de Igapó, em Natal, terá trânsito liberado em abril, garante DNIT](https://vozdorn.com.br/natal/ponte-de-igapo-em-natal-tera-transito-liberado-em-abril-garante-dnit/).
Procon Natal Apresenta Balanço de Atividades
A diretora geral do Procon Natal, Dina Perez, também compareceu à comissão para prestar contas dos seus primeiros 80 dias de trabalho à frente da instituição. Ela ressaltou o uso da inteligência artificial para otimizar processos e fiscalizações, além de destacar a criação de um canal direto de comunicação com o consumidor, denominado "Denunciou o Procon Chegou".
Segundo Dina Perez, por meio desse canal, o consumidor pode entrar em contato com o Procon e ter sua denúncia incluída na pauta de forma imediata, com a informação solicitada sendo encaminhada em tempo recorde. Ela também mencionou a implementação de um calendário fixo de fiscalização nas quatro regiões administrativas do município. Em outras notícias da cidade, [Natal Remove 5 Mil Toneladas de Resíduos da Rede de Drenagem em Ação Contra Alagamentos](https://vozdorn.com.br/natal/natal-remove-5-mil-toneladas-de-residuos-da-rede-de-drenagem-em-acao-contra-alagamentos/). A cidade também [celebra mulheres com a Medalha Nísia Floresta por contribuições à cidade](https://vozdorn.com.br/natal/natal-celebra-mulheres-com-a-medalha-nisia-floresta-por-contribuicoes-a-cidade/).
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