MPRN Recomenda Adequação de Cores em Prédios Públicos de São Paulo do Potengi

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou, nesta terça-feira (25), uma recomendação no Diário Oficial do Estado para que os prédios públicos do município de São Paulo do Potengi passem por adequações em suas pinturas. O objetivo central da medida é assegurar que as cores utilizadas nos imóveis públicos não sejam interpretadas como promoção pessoal de agentes públicos ou de partidos políticos.

A recomendação do MPRN surge da preocupação de que a utilização de cores que coincidem com as de campanhas eleitorais possa configurar uma forma de autopromoção. Além disso, a Lei Municipal nº 809/2013 já estabelece as cores oficiais para os prédios públicos, baseando-se nas cores predominantes da bandeira do município: amarelo, azul, branco e verde.

Legislação Municipal e Cores Oficiais

A legislação municipal especifica que a cor amarela deve ser a predominante nas fachadas dos prédios públicos. Outra lei municipal, a de nº 934/2017, complementa a anterior, proibindo o uso de logomarcas e símbolos que possam ser associados às gestões municipais específicas.

Princípios Constitucionais e Imparcialidade

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil é claro ao estabelecer que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este artigo também determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter um caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social. A Constituição proíbe expressamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Prazo e Consequências

O MPRN estabeleceu um prazo de 90 dias para que a administração municipal de São Paulo do Potengi implemente as mudanças recomendadas. O não cumprimento desta recomendação poderá levar ao ajuizamento de uma ação civil pública. Recentemente, o MPRN lançou uma campanha em Natal devido ao aumento de acidentes com motos.

A ação busca garantir a correta aplicação dos princípios constitucionais e das leis municipais, assegurando que a administração pública opere de forma transparente, impessoal e em benefício de todos os cidadãos. O MPRN também está envolvido em outras iniciativas importantes, como a otimização do abastecimento de medicamentos em Natal.

Confira a íntegra da recomendação.