O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou uma recomendação à presidência da Câmara Municipal de Mossoró, exigindo a implementação de medidas administrativas, técnicas, legislativas e orçamentárias para a realização de um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos.
A recomendação do MPRN surge em resposta a uma auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) em 2018, que evidenciou uma significativa desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados e efetivos na estrutura da Câmara. A situação já havia sido identificada como inconstitucional em 2013, devido ao descumprimento do princípio do concurso público, sem que medidas corretivas fossem implementadas pela Casa Legislativa. O MPRN expande atendimento virtual, buscando sempre a eficiência na administração pública.
Entre as ações que a Câmara Municipal deve executar, destaca-se a realização de um estudo para dimensionar a necessidade de pessoal, a ser concluído até maio. Este estudo deverá abranger uma análise detalhada do número de cargos comissionados alocados nos gabinetes dos vereadores. Vale lembrar que o MPRN recomenda ao Corpo de Bombeiros do RN rigor no pagamento de diárias operacionais, buscando a correta aplicação dos recursos públicos.
Até agosto de 2025, a Câmara deverá elaborar e aprovar um projeto de lei visando à criação, transformação ou extinção de cargos efetivos, fundamentado nas conclusões do estudo de dimensionamento. Além disso, é imperativo que as despesas relativas ao concurso público sejam devidamente contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, assegurando o suporte financeiro necessário para a realização do certame. É crucial que este processo seja transparente, assim como o concurso público do Idema RN com 180 vagas.
Outro passo crucial é a elaboração do Termo de Referência para a contratação da banca examinadora, com prazo de conclusão até outubro deste ano. A licitação para a contratação da banca examinadora deverá ser realizada até janeiro de 2026, seguindo critérios claros, transparentes e econômicos. Esse rigor é importante para evitar fraudes, como as que o MPRN investiga em ações de *home care* no Rio Grande do Norte.
A publicação do edital do concurso público, conforme a recomendação, deverá ocorrer em março de 2026, de forma ampla e acessível, detalhando todos os requisitos e etapas do processo seletivo. O período de inscrição deverá ser processado até junho de 2026, observando os princípios de publicidade e isonomia. A aplicação das provas, homologação do resultado final e convocação dos aprovados estão previstas para agosto de 2026.
Em caso de impossibilidade de cumprimento de qualquer etapa do cronograma devido a restrições impostas pela legislação eleitoral em 2026, as etapas deverão ser concretizadas assim que o período de vedação for superado, a partir do mês subsequente ao término da vedação.
O MPRN fundamenta sua recomendação em suas atribuições constitucionais de defesa do patrimônio público e social, bem como na proteção dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade. A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de realização de concurso público para o ingresso em cargos ou empregos públicos.
Para o MPRN, a carência de uma estrutura de cargos efetivos compromete a continuidade dos serviços públicos e pode resultar em vínculos precários ou inconstitucionais, como contratações temporárias ou comissionadas que desvirtuam sua finalidade. A realização deste concurso público é tão importante quanto a recomendação do MPRN contra a poluição sonora.
O Ministério Público ressalta a importância de fortalecer a institucionalidade da Câmara Municipal de Mossoró, dotando-a de uma estrutura funcional compatível com suas responsabilidades legislativas e administrativas.
—
UERN anuncia reembolso de taxas do concurso para professores anulado
A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) informou que o sistema para solicitar o reembolso das taxas de inscrição do concurso público para professores, que foi anulado, estará disponível a partir da próxima segunda-feira, dia 5. O processo será realizado exclusivamente online.
O ressarcimento será destinado a todos os candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição. Candidatos que obtiveram isenção, conforme o Edital nº 01/2025, não poderão solicitar o valor de volta.
O procedimento será feito em lotes, com prioridade para os candidatos que optarem pelo reembolso via Pix. Para essa modalidade, serão aceitas apenas chaves vinculadas ao CPF do próprio candidato.
Para solicitar o reembolso, é necessário ter em mãos o número de inscrição no concurso e o CPF (sem pontos ou traços). O passo a passo informado pela Uern é o seguinte:
1 – Acesse o sistema pelo endereço: https://portal.uern.br/progep/devolucao/
2 – Informe o número da inscrição e o CPF (somente números)
3 – Siga as instruções da plataforma para finalizar o pedido
A Uern reforçou seu compromisso com a transparência e a responsabilidade no processo e informou que está conduzindo os trâmites legais para realizar um novo concurso público para docentes, com previsão de conclusão das etapas ainda em 2025. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail progep@uern.br.
Leave a Reply