O governo do Rio Grande do Norte (RN) formalizou, nesta quinta-feira (10), a proposta de criação de uma loteria estadual, visando aumentar a arrecadação de recursos para o estado. O projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa para análise e votação.
A administração estadual manifestou otimismo quanto à tramitação do projeto em regime de urgência, dada a sua importância para as finanças públicas. A iniciativa se fundamenta em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que reconheceram a autonomia dos estados e do Distrito Federal para explorarem serviços de loteria em seus respectivos territórios.
De acordo com o texto do projeto de lei, a exploração dos serviços lotéricos poderá ser realizada diretamente pelo estado ou por meio de concessões e credenciamentos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será o órgão responsável pela organização, coordenação e regulamentação das atividades lotéricas. A criação da loteria estadual também pode impactar a arrecadação de IPTU nos municípios, um tema já abordado pelo Voz do RN em MPRN impulsiona arrecadação de IPTU nos municípios do Rio Grande do Norte com o projeto ‘Arrecada Mais’.
O governo estadual ainda não divulgou a estimativa de arrecadação com a implementação da loteria estadual. No entanto, garantiu que os recursos obtidos com as apostas serão destinados ao financiamento de políticas públicas prioritárias. "A eventual implementação permitirá o fortalecimento de políticas públicas. Os recursos arrecadados com as apostas deverão ser aplicados em áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e na manutenção dos próprios serviços lotéricos", informou o governo.
Para a gestão dos recursos provenientes da loteria, o projeto de lei propõe a criação do Fundo Estadual da Loteria do RN, que será vinculado à Sefaz. A principal fonte de receita do fundo será o resultado da venda de bilhetes e apostas, tanto as comercializadas diretamente pelo estado quanto as exploradas por meio de concessões. Essa medida acompanha outros esforços do governo para melhorar as finanças, como a negociação de dívidas com descontos, conforme noticiado em Rio Grande do Norte: Empresas poderão negociar dívidas com o governo estadual com descontos de até 80%.
A proposta do Executivo Estadual tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos.
Operacionalização da Loteria Estadual
Após a aprovação do projeto de lei, o Fundo Estadual da Loteria será gerido pela Sefaz, que também será responsável pela edição de normas complementares e pela regulamentação do serviço. O projeto de lei estabelece que a loteria estadual poderá explorar diversas modalidades de jogos, incluindo concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos, prognósticos esportivos e loteria instantânea (física ou virtual), como as raspadinhas. O impacto financeiro dessas iniciativas também pode ser comparado ao impulsionamento econômico gerado por eventos como o Carnaval de Natal 2025 impulsiona economia local com R$ 196 milhões em negócios.
Para viabilizar a implantação da loteria estadual, o projeto de lei prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões. Adicionalmente, determina a adoção de sistemas de integridade do mercado lotérico, visando garantir a segurança dos bilhetes (físicos e digitais), combater fraudes e promover o jogo responsável. Essa injeção de capital pode ser comparada com a antecipação do INSS: Antecipação do 13º Salário injetará R$ 73,3 bilhões na economia, que também visa aquecer a economia.
Os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. Os valores dos prêmios não resgatados em até 90 dias após os sorteios serão destinados ao Fundo Estadual da Loteria.
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