O Congresso Nacional analisa o Projeto de Decreto Legislativo 391/24, que busca ratificar o acordo firmado entre Brasil e Índia em agosto de 2022. O objetivo principal do pacto é evitar a dupla tributação da renda, além de prevenir a evasão e a elisão fiscais entre os dois países. A aprovação do acordo, que tramita na Câmara dos Deputados, é um passo fundamental para formalizar a cooperação tributária entre as nações.
Segundo a Constituição Federal, acordos internacionais como este precisam da aprovação do Congresso para terem validade. O texto do projeto não apenas consolida medidas para evitar a bitributação, mas também busca fortalecer a cooperação entre as autoridades fiscais de ambos os países, facilitando o intercâmbio de informações relevantes para a área. Este ponto é crucial para garantir a transparência e a justiça fiscal nas relações bilaterais.
Proteção da Tributação na Fonte e Limites Estabelecidos
O acordo preserva o direito de cada país tributar rendimentos originários em seu território, embora não de forma exclusiva. Isso é particularmente relevante para serviços técnicos, ganhos de capital e outros rendimentos não especificados no acordo. Além disso, o texto estabelece limites para a tributação de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, buscando compatibilidade com outros acordos já firmados pelo Brasil.
A modernização do acordo existente entre os dois países é outro ponto crucial. O novo texto atualiza as regras para tributação sobre remuneração por serviços técnicos, ganhos de capital, serviços pessoais independentes, além de remunerações de artistas e desportistas, entre outros pontos. O Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, enfatizou as oportunidades que a economia indiana, a quinta maior do mundo, oferece para o Brasil. O mercado indiano, com 1,4 bilhão de habitantes, representa um grande potencial para o crescimento de diversos setores da indústria e do agronegócio brasileiros.
Oportunidades de Comércio e Investimento
Redecker destacou: “O gigantesco mercado indiano e o pujante setor de tecnologia e inovação representam grande potencial de cooperação e investimento para empresas brasileiras”. Dados da Secretaria de Comércio Exterior mostram que o comércio entre Brasil e Índia atingiu US$ 15,2 bilhões em 2022, com o Brasil exportando US$ 6,3 bilhões e importando US$ 8,9 bilhões em bens. Esses números reforçam o potencial econômico da relação bilateral. Para entender melhor como funciona a desoneração tributária em outros contextos, veja o exemplo da aprovação da desoneração tributária para biodiesel de dendê aprovada recentemente.
Tramitação do Acordo
Após ser enviado ao Congresso por meio de mensagem presidencial, o acordo passou pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e agora segue como projeto de decreto legislativo. A próxima etapa inclui a análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, a proposta será submetida ao Plenário da Câmara e do Senado para aprovação final. Apenas após a aprovação em ambas as Casas Legislativas, o acordo poderá ser transformado em decreto e entrar em vigor. Para entender melhor como funcionam os projetos de decreto legislativo, o portal da Câmara dos Deputados oferece informações detalhadas sobre o processo de tramitação. Clique aqui para saber mais.
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