A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) vota nesta terça-feira, 17, um projeto de lei crucial para as finanças do estado: o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A proposta, enviada pelo governo estadual em 6 de novembro, visa, segundo o executivo, equilibrar as contas públicas. A sessão plenária, que terá início às 10h30, promete debates acalorados.
Inicialmente, os deputados discutirão a admissibilidade da votação do projeto. O deputado José Dias (PL) apresentou um recurso para derrubar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que considerou o projeto constitucional. Anteriormente, na Comissão de Finanças, sob a relatoria do mesmo deputado, a alíquota havia sido alterada para 18%, o que, na prática, invalidaria o projeto original do governo.
Se o plenário decidir manter o parecer da Comissão de Finanças, o projeto pode ser arquivado. Caso contrário, a proposta original do governo, com a alíquota de 20%, será votada. A aprovação exige maioria dos votos dos deputados presentes, sendo 24 parlamentares, incluindo o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).
Outros projetos em pauta
A pauta da ALRN inclui outros projetos relevantes, como a alteração na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Um acordo entre as bancadas do governo e da oposição viabilizou a taxação de carros elétricos, que começará com 0,5% sobre o valor do veículo em 2025, aumentando 0,5 ponto percentual por ano até atingir 1,5%. Além disso, o mesmo projeto reduzirá o IPVA de veículos movidos a gás natural de 3% para 1,5% ao ano.
Também será votado um projeto que atualiza a lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), prevendo isenção para a transmissão de imóveis para entidades sem fins lucrativos. Outro ponto de discussão é o chamado “Imposto do Pecado”, que consiste em uma taxa adicional de 2% sobre o ICMS para produtos considerados supérfluos, como refrigerantes e cosméticos. A receita obtida com este imposto será destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), para programas sociais.
Impacto nas finanças estaduais
O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, alertou que a não aprovação do aumento do ICMS terá um impacto “desastroso” nas finanças do Rio Grande do Norte. Segundo ele, a elevação da alíquota é essencial para a manutenção de serviços públicos e para garantir reajustes salariais dos servidores. “Caso o aumento de alíquota não seja aprovado, o impacto é desastroso para as finanças do Rio Grande do Norte, tanto do ponto de vista de manutenção dos serviços básicos prestados para a população quanto no impacto direto na nos reajustes dos servidores. Se não houver aumento de alíquota, o Estado não tem a mínima condição de conceder as recomposições negociadas. O impacto da não aprovação é extremamente negativo”, enfatizou o secretário.
Xavier rebateu as críticas de entidades empresariais, afirmando que o aumento da alíquota trará benefícios para a economia do estado, devido à sua dependência do pagamento regular da folha de servidores e fornecedores. O secretário destacou que o aumento da arrecadação pode viabilizar investimentos, que hoje dependem de empréstimos. A expectativa do governo é que o aumento do ICMS gere um incremento de até R$ 70 milhões por mês. Além disso, 25% do que é arrecadado com ICMS é repassado aos municípios e 20% é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O secretário de Fazenda ressaltou que a arrecadação do estado entre 2019 e 2026 será determinante para o valor que o Rio Grande do Norte receberá na divisão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá o ICMS. Uma arrecadação baixa em 2025 e 2026 pode penalizar o estado no futuro. “É importante contextualizar que a recomposição da alíquota vai ser muito importante para o futuro do Rio Grande do Norte”, afirmou Xavier. “O governo tem dialogado com os deputados. Essa pauta não é do governo, é de Estado. Ela dialoga com o reequilíbrio das finanças do Estado no curto, médio e longo prazo. A expectativa é que os deputados que têm compromisso com o Rio Grande do Norte votem favoravelmente a essa matéria”, concluiu.
O aumento do ICMS para 20% tem sido um tema de grande discussão, com impactos diretos nas finanças do estado. A decisão da Assembleia Legislativa sobre o aumento do ICMS no RN é crucial para o futuro financeiro da região. Além disso, o reajuste salarial dos servidores também está atrelado a essa aprovação, como abordado em notícias anteriores sobre a vinculação do aumento de impostos aos salários.
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