A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante rumo ao aumento da transparência na administração pública ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24. A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, visa instituir conselhos de controle social da gestão fiscal em todas as esferas governamentais: União, estados, Distrito Federal e municípios.
O PLP 3/24, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que recomendou sua aprovação após um ajuste na redação original. O deputado enfatizou que a criação desses conselhos, com participação cidadã, é crucial para ampliar o monitoramento e prevenir desvios, contribuindo para uma maior confiança da população na gestão pública.
Atribuições e Funcionamento
Os conselhos terão a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, incluindo o uso de emendas parlamentares. Qualquer irregularidade identificada deverá ser comunicada aos tribunais de contas e ao Ministério Público, garantindo que potenciais desvios sejam devidamente investigados e responsabilizados.
Composição dos Conselhos
A composição dos conselhos será de, no mínimo, 15 representantes de entidades da sociedade civil, sem qualquer vínculo político-partidário, tanto na União, quanto nos estados, no Distrito Federal e municípios. Essa diversidade de representação busca garantir que diferentes perspectivas sejam consideradas no processo de fiscalização. O mandato dos conselheiros será de dois anos, sem possibilidade de recondução, promovendo a renovação e a diversificação da atuação.
O deputado José Guimarães (PT-CE), autor da proposta, defendeu a iniciativa argumentando que "o Estado Democrático de Direito exige, cada vez mais, mecanismos efetivos de participação e controle social nas rotinas da administração pública". Ele acredita que a implementação desses conselhos representará um avanço no controle social sobre o uso dos recursos públicos, empoderando a sociedade civil na fiscalização dos gastos públicos. Assim como aconteceu com a aprovação do projeto que garante concordância materna para registro de nome de bebê, essa iniciativa também demonstra a busca por maior transparência nas ações governamentais.
Próximos Passos da Proposta
Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o PLP 3/24 ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto também precisará ser aprovado no Senado. A expectativa é que a iniciativa, ao estabelecer mecanismos de controle social da gestão fiscal, contribua significativamente para aumentar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo o controle social e a democracia, semelhante ao que se espera com a regulamentação da profissão de podólogo, que também tramita na Câmara.
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