A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei que estabelece restrições ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em cenários de déficit primário. A proposta também autoriza a utilização de superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública durante um período de seis anos, compreendendo 2025 a 2030. A votação das emendas ao texto está agendada para esta quarta-feira (18).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), integra um conjunto de medidas de contenção de gastos do governo, buscando o cumprimento da meta fiscal a partir de 2025. O texto-base aprovado é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que excluiu da proposta o uso de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o pagamento da dívida.
Segundo o relator, é imprescindível racionalizar as despesas públicas para assegurar a sustentabilidade das regras fiscais, impulsionando a produtividade e o crescimento da economia brasileira. Átila Lira argumentou que, ao condicionar o crescimento de despesas à compatibilidade com o arcabouço fiscal, o projeto fortalece a principal regra fiscal do país e contribui para a racionalidade dos gastos públicos.
Limitações em caso de déficit
O texto estabelece que, caso o governo central (incluindo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) apresente déficit primário, a União ficará impedida de criar, ampliar ou prorrogar incentivos tributários até que seja atingido um superávit primário em algum exercício subsequente. Essa restrição valerá a partir de 2025. Uma vez alcançado o superávit, a trava será suspensa no orçamento do ano seguinte, mas será novamente imposta sempre que o governo não conseguir atingir um equilíbrio ou superávit fiscal.
Uma restrição similar será aplicada às despesas de pessoal, com validade até 2030. Em caso de déficit, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a lei dela resultante não poderão apresentar um crescimento real anual superior a 0,6% em relação ao montante do ano anterior, com exceção de valores concedidos por decisão judicial. Essa trava de despesas com pessoal abrangerá todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Debate no plenário
O líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), declarou que o projeto busca “aperfeiçoar ainda mais a sustentabilidade das contas públicas do país”. Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta, argumentando que não há justificativa para especulações do mercado financeiro com a valorização do dólar. Ele destacou um esforço para sinalizar ao país que o governo está cumprindo seu papel no ajuste fiscal.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que a proposta impede a renovação de benefícios tributários e desonerações em caso de déficit primário, mencionando que os benefícios atuais somam R$ 540 bilhões. Por outro lado, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o corte de gastos no atual cenário econômico, que considera positivo. Ele questionou a necessidade de um superávit de R$ 70 bilhões em dois anos e criticou a rejeição pela Câmara do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em outubro.
Outros parlamentares do Psol também criticaram o projeto, com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmando que a proposta representa um retrocesso para os servidores públicos, que serão obrigados a arcar com a conta do ajuste fiscal. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) argumentou que o pacote não promove um corte real de gastos, descrevendo-o como uma “redução de gastos fake”.
Retirada do DPVAT
Parlamentares da oposição criticaram a decisão do relator de retirar a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que havia sido sancionado em maio para substituir o DPVAT, extinto em 2020. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) descreveu o seguro como um erro do governo e criticou a possibilidade de retorno da cobrança. José Guimarães explicou que a retirada do trecho foi necessária para avançar com o projeto de lei complementar, mas que o tema será rediscutido em breve.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar aqui.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a proposta, argumentando que não há justificativa para especulações do mercado financeiro com a valorização do dólar. Leia mais sobre a recente queda do dólar após intervenção do Banco Central e expectativas fiscais. O projeto, que busca o cumprimento da meta fiscal, faz parte de um pacote de ajuste fiscal que tem sido discutido na Câmara.
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