O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que o projeto de lei que limita o ganho real do salário mínimo (PL 4614/24) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/24), que restringe o acesso ao abono salarial, serão votados pelos parlamentares nesta terça-feira. As propostas fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Lira detalhou que a agenda de votações incluirá, também, as alterações do Senado ao texto da reforma tributária, o projeto que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais (PL 3817/24), e a criação da Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação (PL 4870/24).
Tramitação e Discussão
Inicialmente, os deputados devem votar o projeto de lei complementar do ajuste fiscal, que autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas (PLP 210/24). Após essa votação, Lira se reunirá com os líderes para discutir o mérito do projeto e possíveis alterações.
“Não estou garantindo nem rejeição nem aprovação. Estamos discutindo, dialogando”, afirmou Lira, destacando que o processo de decisão ainda está em aberto e que o diálogo é a chave para as próximas etapas.
Entenda as Propostas
O PL 4614/24 estabelece um limite para o ganho real do salário mínimo, ou seja, a correção acima da inflação. Já a PEC 45/24 propõe restringir o acesso ao abono salarial de maneira gradual. Ambas as medidas visam, de acordo com o governo, ajustar as contas públicas.
As votações de amanhã serão cruciais para a definição das próximas etapas do pacote fiscal do governo, que tem como objetivo principal o equilíbrio das contas públicas. Acompanhe a movimentação parlamentar para entender como o cenário econômico do país poderá ser impactado.
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