Câmara dos Deputados Avança com Projeto que Limita Atuação do MP em Cancelamento de Eventos

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa estabelecer novas diretrizes para a atuação do Ministério Público (MP) no que se refere ao cancelamento de eventos. O projeto de lei, resultado de um substitutivo apresentado pelo deputado Mersinho Lucena (PP-PB), restringe a possibilidade de o MP recomendar a suspensão de eventos com menos de sete dias de antecedência, a menos que haja um risco iminente à segurança.

O texto original, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), foi modificado pelo relator, que enfatizou que o objetivo não é impedir a fiscalização do MP, mas sim definir limites claros para suas recomendações. Segundo Lucena, o MP não tem o poder de proibir eventos diretamente, cabendo ao Poder Judiciário essa decisão por meio de ações civis públicas.

Critérios para Recomendações do MP

De acordo com o substitutivo aprovado, a recomendação do Ministério Público para proibir um evento só será válida se cumprir os seguintes requisitos:

Existir documentação que comprove irregularidades relativas a saúde, higiene, segurança, acessibilidade, meio ambiente, direitos autorais ou outros pontos que representem riscos ao evento ou aos participantes.
O organizador do evento for notificado com no mínimo sete dias de antecedência, tendo a chance de apresentar defesa ou corrigir as irregularidades identificadas.
A recomendação seja devidamente fundamentada e expedida por uma autoridade competente do Ministério Público.

O deputado Capitão Augusto argumentou que a proibição de eventos pelo MP pode acarretar sérios prejuízos financeiros e de imagem para os organizadores, além de causar transtornos para o público. Ele destacou a necessidade de um equilíbrio entre a fiscalização e a garantia dos direitos dos envolvidos.

Tramitação do Projeto

O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado nessa etapa, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para ser transformado em lei.

O andamento do projeto pode ser acompanhado no site da Câmara dos Deputados.

Essa proposta legislativa busca, portanto, estabelecer um marco regulatório mais claro para as intervenções do Ministério Público em eventos, buscando equilibrar a necessidade de fiscalização com os direitos dos organizadores e do público.