Câmara dos Deputados debate regulamentação da reforma tributária e propostas do Senado

A Câmara dos Deputados está analisando o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária. A sessão desta terça-feira (17) está focada nos detalhes de cada regime com redução ou isenção de incidência, na devolução de tributos para consumidores de baixa renda por meio do *cashback*, nas regras para compras internacionais pela internet e na vinculação dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação.

O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou um parecer que acata a maior parte das mudanças propostas pelo Senado. Contudo, alguns pontos defendidos pela Câmara foram mantidos. Entre eles, destaca-se a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas e a redução de 30% da alíquota padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.

Pontos Chave em Discussão:

Regimes de Tributação: Detalhes sobre reduções e isenções tributárias específicas.
Cashback: Mecanismos para devolução de tributos a consumidores de baixa renda.
Compras Internacionais: Regulamentação da tributação sobre compras online do exterior.
Sistema de Arrecadação: Vinculação dos pagamentos com o sistema tributário nacional.

O acompanhamento da sessão está disponível através da transmissão ao vivo pelo

A análise do PLP 68/24 ocorre em um momento crucial para a definição das novas regras tributárias do país. A expectativa é que a regulamentação traga mais clareza e justiça ao sistema, impactando diretamente empresas e consumidores. O debate na Câmara busca consolidar um texto que atenda às necessidades econômicas do país e promova a equidade fiscal.

Outros Projetos em Pauta:

Além da análise do PLP 68/24, a Câmara dos Deputados também está deliberando sobre outras questões importantes, como a aprovação de projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais e a análise de projeto com o mesmo objetivo. Houve ainda a rejeição da urgência para um projeto sobre dedução fiscal de instituições financeiras.

As decisões tomadas impactarão o cenário econômico e fiscal do Brasil nos próximos anos. Acompanhe a cobertura completa dos debates. Outro ponto que está sendo discutido na Câmara é a regulamentação da reforma tributária com possível reintrodução de imposto sobre bebidas açucaradas. Acompanhe a cobertura completa dos debates.