Câmara dos Deputados oficializa perda de mandato de Chiquinho Brazão

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados formalizou a perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), em decorrência de suas ausências não justificadas em um terço das sessões ordinárias da Casa. A decisão foi devidamente publicada no Diário Oficial da Câmara, marcando um novo capítulo nas investigações sobre o caso Marielle Franco. Em Natal, o legado de Marielle Franco é celebrado com o festival ‘As Rosas da Resistência Nascem do Asfalto’.

A medida está em consonância com o que determina a Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para parlamentares que excedam o limite de faltas sem apresentar justificativas válidas, como atestados médicos ou comprovação de participação em missões oficiais. O ato de oficialização foi assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo 1º secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo 2º secretário, Lula da Fonte (PP-PE). Recentemente, Davi Alcolumbre e Hugo Motta assumiram a presidência do Senado e da Câmara.

Chiquinho Brazão encontra-se em prisão preventiva desde março de 2024, sob a acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, crime que chocou o país em 2018. Em abril deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a conversão da prisão preventiva em regime domiciliar, após análise de um pedido da defesa, que alegou problemas de saúde do deputado.

É importante ressaltar que, apesar da perda do mandato parlamentar, essa decisão da Mesa Diretora *não acarreta a inelegibilidade* de Brazão. Essa distinção é crucial, pois a inelegibilidade é uma sanção mais grave, que impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos por um determinado período.

Processo Disciplinar no Conselho de Ética

Paralelamente à perda do mandato por faltas, Brazão enfrenta um processo disciplinar na Câmara dos Deputados. Em abril de 2024, o PSOL formalizou uma denúncia ao Conselho de Ética da Casa, fundamentada na acusação de envolvimento no assassinato de Marielle Franco. A denúncia alega que Brazão quebrou o decoro parlamentar, conduta considerada incompatível com a dignidade do cargo. A Câmara debate direitos e regulamentação de entregadores de aplicativos no Brasil.

O Conselho de Ética aprovou a recomendação de cassação do mandato de Brazão, porém, o processo encontra-se paralisado desde setembro de 2024, aguardando inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara. Até o momento, o presidente da Casa não definiu uma data para que o tema seja apreciado pelos deputados. O Senado celebra 40 anos da redemocratização em meio a debates sobre anistia na Câmara, após a Câmara adiar votação sobre anistia do 8 de Janeiro após falta de consenso.

Caso o processo fosse votado e aprovado pelo plenário, com o apoio de, no mínimo, 257 deputados, a consequência seria a cassação do mandato de Brazão, o que o tornaria inelegível por um período de oito anos, conforme estabelecido pela Lei da Ficha Limpa.