O plenário da Câmara dos Deputados negou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei 3802/24. A proposta altera as regras de dedução fiscal para instituições financeiras em relação às perdas com operações de crédito de clientes inadimplentes, conforme previsto na Lei 14.467/22.
O pedido de urgência, que visava acelerar a tramitação do projeto e permitir sua votação direta no plenário sem passar pelas comissões, obteve 244 votos favoráveis. No entanto, eram necessários 257 votos para a aprovação do regime de urgência, resultando em uma derrota para a proposta.
Detalhes do Projeto de Lei 3802/24
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), busca modificar a forma como as instituições financeiras podem deduzir do lucro líquido as perdas decorrentes de operações de crédito com clientes inadimplentes. A iniciativa é análoga à Medida Provisória 1261/24, que trata do mesmo tema.
A principal mudança proposta é nas regras para a dedução fiscal dessas perdas, um ponto sensível no cálculo do imposto de renda das instituições financeiras. A dedução permite que os bancos reduzam a base de cálculo do imposto devido, o que pode impactar a arrecadação tributária.
Rejeição da Urgência
Com a rejeição da urgência, o Projeto de Lei 3802/24 seguirá a tramitação regular na Câmara dos Deputados. Isso significa que ele deverá ser analisado pelas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário para votação. O trâmite padrão pode levar mais tempo para ser concluído, adiando a discussão e eventual aprovação das novas regras para dedução fiscal.
Contexto e Implicações
A discussão sobre a dedução fiscal para perdas com inadimplência é complexa e envolve tanto questões tributárias quanto financeiras. De um lado, as instituições financeiras argumentam que a possibilidade de deduzir essas perdas do lucro líquido é essencial para manter a estabilidade do sistema e evitar a deterioração de seus balanços. Por outro lado, há preocupações sobre o impacto dessa dedução na arrecadação tributária e em eventuais efeitos sobre a concessão de crédito.
A rejeição do pedido de urgência evidencia a complexidade da questão e a necessidade de um debate aprofundado entre os parlamentares. O projeto deve ser alvo de discussões nas comissões, onde serão analisados os impactos da proposta para o sistema financeiro e para os cofres públicos. O debate legislativo promete ser intenso e a atenção de diversos setores da economia é esperada sobre as decisões futuras.
Acompanhe as próximas etapas da tramitação do PL 3802/24 através dos canais da Câmara dos Deputados.
Mais informações
Para mais detalhes sobre o processo legislativo e outros projetos em tramitação, acesse o site oficial da Câmara dos Deputados.
a sessão da Câmara dos Deputados.
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