Em uma reviravolta no pacote de corte de gastos do governo, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que havia sido recriado para substituir o antigo DPVAT. A decisão foi tomada em conjunto com outras alterações, incluindo uma limitação no bloqueio de emendas parlamentares. O projeto segue agora para análise do Senado.
As mudanças foram aprovadas como destaques ao texto-base do projeto de lei complementar, que já havia recebido aprovação na terça-feira (17) com 318 votos a favor e 149 contra. O acordo entre governo e parlamentares busca um equilíbrio fiscal sem prejudicar áreas consideradas estratégicas.
Principais alterações aprovadas
Revogação do SPVAT
O SPVAT, cuja entrada em vigor estava prevista para janeiro, foi extinto após negociações com parlamentares e governadores que resistiam à sua recriação. A medida visa atender às demandas de diversos setores que manifestaram preocupação com o novo seguro.
Limitação do bloqueio de emendas
O governo agora poderá contingenciar apenas emendas de comissão e bancadas estaduais que não sejam impositivas, com um limite de até 15% do total. Emendas obrigatórias ficam protegidas de bloqueio. Essa mudança diminui o potencial de economia para 2025, com uma expectativa de congelamento de até R$ 1,7 bilhão, valor inferior ao previsto inicialmente.
Gatilhos para ajuste fiscal
O projeto manteve os gatilhos para controlar os gastos públicos em caso de déficit primário. As medidas incluem:
- Proibição de criação ou ampliação de incentivos tributários.
- Limitação do crescimento de despesas de pessoal: aumento máximo de 0,6% acima da inflação para os Três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública.
Essas restrições permanecem em vigor até que o governo volte a registrar superávit primário, reforçando a busca pela estabilidade fiscal.
Utilização de superávit de fundos
O governo também poderá utilizar saldos positivos de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública entre 2025 e 2030. Em 2023, o montante desses fundos somava R$ 18 bilhões.
Os fundos incluídos são:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões.
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão.
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões.
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões.
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões.
Inicialmente, outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacional de Aviação Civil, haviam sido incluídos na proposta, mas foram retirados por serem considerados essenciais para investimentos estratégicos. O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), argumentou que as alterações buscam equilibrar as finanças públicas sem prejudicar setores importantes do país.
Leave a Reply