A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na última terça-feira (6), o projeto de lei proposto pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB) que visa redefinir os limites territoriais entre os municípios de Pureza e Touros, ambos localizados no estado. Outras medidas importantes também foram debatidas na Assembleia Legislativa do RN.
O principal objetivo da medida é ajustar, de forma oficial, a jurisdição do município de Pureza à realidade da comunidade de Cana Brava. Atualmente, essa comunidade está legalmente situada no território de Touros, porém, todos os serviços públicos essenciais são providos por Pureza. A Prefeitura de Touros já foi recomendada a implementar políticas de saneamento básico para a população de baixa renda.
De acordo com o deputado Kleber Rodrigues, autor da proposta, a situação atual gera uma dicotomia entre a localização legal e o atendimento prático da população. "Atualmente, a comunidade de Cana Brava, com cerca de 602 habitantes e 187 residências, é atendida exclusivamente por Pureza-RN nos serviços de saneamento básico, abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos", afirmou o deputado. Temas como aborto, cotas e maioridade penal também têm sido pauta na CCJ do Senado.
A aprovação na CCJ representa um importante passo para a regularização da situação da comunidade de Cana Brava e para a otimização da gestão dos serviços públicos na região. A proposta segue agora para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser submetida à votação em plenário.
A redefinição dos limites, caso aprovada em todas as instâncias, deverá trazer maior clareza administrativa e legal para a região, facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local. O Rio Grande do Norte aprovou um orçamento de R$ 23 bilhões para 2025, com foco em saúde e assistência social, o que demonstra a importância de uma gestão pública eficiente.
