Comissão de Orçamento aprova LDO 2025 com meta de déficit zero e créditos extras para 2024

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta semana o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece a meta de déficit zero para o próximo ano. O texto segue para votação em sessão conjunta do Congresso. Paralelamente, a CMO também aprovou créditos adicionais de R$ 12,3 bilhões para o orçamento de 2024, incluindo medidas provisórias e projetos de lei.

LDO 2025: Déficit Zero e Contingenciamento

O projeto da LDO 2025 (PLN 3/24) prevê um cenário fiscal desafiador, com a meta de zerar o déficit público. Para atingir esse objetivo, o texto detalha 22 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, somando-se a outras 71 já protegidas por obrigações constitucionais ou legais. Esta medida visa resguardar investimentos e programas prioritários, mesmo diante da necessidade de controle fiscal.

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), inicialmente propôs que o Poder Executivo se concentrasse no centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de novembro. No entanto, essa sugestão foi retirada, permitindo que o governo trabalhe dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB, equivalente a um déficit de até R$ 30,9 bilhões em 2025, conforme previsto no arcabouço fiscal. Moura enfatizou a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas, comparando a situação com ajustes fiscais bem-sucedidos realizados em outros países, como a Grécia. “Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez… se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o País se torna inviável”, disse o senador.

Entre as despesas que não estão sujeitas a contingenciamento, foram incluídas a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais e as universidades federais. O deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES) destacou a inclusão de recursos para pesquisa e inovação na Embrapa, incluindo a nova sede no Espírito Santo. Outros gastos relacionados ao setor agrícola também foram resguardados, como subvenções para formação de estoques reguladores, comercialização de produtos agropecuários e agricultura familiar.

Anexo de Metas e Prioridades

O texto da LDO 2025 também inclui um anexo com metas e prioridades, fruto de sugestões de deputados e senadores. Das 335 emendas apresentadas, 255 foram aprovadas, totalizando 95 ações que orientarão a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento.

Outras Medidas da LDO 2025

O relatório da LDO também contempla mudanças em diversas áreas, como:

Bloqueio de emendas: Emendas individuais e de bancadas estaduais podem ser bloqueadas para garantir o cumprimento do limite de gastos, de forma proporcional às demais despesas não obrigatórias.
Fundo Partidário: O texto reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção das demais despesas da Justiça Eleitoral e estabelece novos critérios para a transição de empresas estatais do orçamento geral para o de investimento.
Transferências: Municípios com menos de 65 mil habitantes em situação de inadimplência não serão impedidos de receber repasses.
Saúde: Entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde poderão realizar obras físicas com recursos federais.
Emendas de transferência especial (Pix): Exige-se plano de trabalho com objeto e valor do repasse, cuja ausência pode suspender a execução da emenda.
Prioridade: Os autores das emendas devem indicar a ordem de prioridade para sua execução.
Compensação: Dispensa-se a apresentação de medidas de compensação para proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a cerca de R$ 13 milhões.
Sustentabilidade: A Finep deverá priorizar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal, resiliência climática, descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia também deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas.
Ensino superior: Cria programação específica para as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
Altas Habilidades: Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados em TEA e apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
Rodovias municipais: Abre a possibilidade de destinar recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais.
Moradia: Permite alocação de recursos do programa Moradia Digna para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
Fundo Nacional de Aviação: Determina que 10% dos empréstimos do BNDES a empresas aéreas sejam destinados a melhorias no rastreamento de bagagens e animais.

Crédito Extra de R$ 12,3 Bilhões para 2024

A Comissão Mista de Orçamento também aprovou créditos suplementares no valor de R$ 12,3 bilhões para o Orçamento de 2024. Esses recursos adicionais serão direcionados para diversas áreas, incluindo o pagamento de precatórios e o auxílio ao Rio Grande do Sul, afetado por enchentes. Os projetos e medidas provisórias que liberam esses créditos agora seguem para votação no Congresso.

Uma das medidas provisórias (MP 1257/24) abre crédito de R$ 5,1 bilhões para antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, enquanto outra MP (1260/24) destina R$ 1,7 bilhão para ações de apoio ao estado devido às enchentes, com maior parte dos recursos direcionados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Além disso, o PLN 38/24 viabiliza empréstimos de R$ 4 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil para empresas aéreas.

Outras aprovações de crédito incluem:

PLN 14/24: R$ 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras na Holanda.
PLN 16/24: R$ 304,3 milhões para investimentos dos Correios, Petrobras International Braspetro e Petrobras Biocombustível.
PLN 17/24: R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e justiças Federal e Eleitoral.
PLN 20/24: R$ 685 mil para o TCU participar do Comitê de Operações de Auditoria da ONU.
PLN 27/24: R$ 16 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).
PLN 30/24: R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras, com destaque para a Araucária Nitrogenados.
PLN 32/24: R$ 13,3 milhões para obras das justiças Federal e Eleitoral.
PLN 33/24: R$ 25,5 milhões para despesas do Ministério Público da União.
PLN 34/24: R$ 273,7 milhões para obras das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça.
PLN 36/24: R$ 15,4 milhões para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE).
PLN 37/24: R$ 200,3 milhões para investimentos de empresas estatais (Eletronuclear, Infraero, Basa, Docas do Ceará e Petrobras).

Adicionalmente, foi aprovado o PLN 39/24, que altera a LDO de 2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal, e o PLN 28/24, que ajusta a meta de matrículas no ensino superior e inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA 2024-2027.

A aprovação da LDO 2025 e dos créditos extras para 2024 são passos cruciais no cenário fiscal brasileiro. O Congresso Nacional prioriza orçamento e o pacote fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e atender às demandas da sociedade. A discussão sobre o orçamento e o pacote fiscal, e a busca por um acordo, evidencia a complexidade e a importância das decisões tomadas no Congresso para o futuro do país. A aprovação da LDO 2025 e créditos extras são etapas de um processo maior, que envolve o Congresso Nacional na definição do Orçamento de 2025 e de recursos adicionais. O governo também busca aprovar um pacote fiscal em meio a discussões e resistências no Congresso, que também precisa acelerar as votações para concluir pautas prioritárias em 2024.