Comissão rejeita benefícios fiscais para jogos eletrônicos domésticos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados decidiu arquivar um projeto de lei que visava estender os benefícios fiscais da Lei de Informática 8.248/91 a jogos eletrônicos destinados ao uso doméstico. A proposta, que previa alterações tributárias significativas, foi rejeitada após análise do parecer do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI).

Parecer contrário à proposta

No parecer, aprovado pela comissão, o deputado Solano argumentou que, apesar do objetivo aparentemente positivo de fomentar o setor de jogos eletrônicos, a aprovação do projeto geraria desafios consideráveis à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio tributário do país. Ele destacou a incompatibilidade da proposta com as leis orçamentárias vigentes.

Propostas rejeitadas

Além do projeto de lei original (PL 514/11, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame), a comissão também rejeitou um substitutivo proposto pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Duas outras propostas que tramitavam em conjunto também foram arquivadas. A rejeição abrangeu tanto o projeto original quanto as propostas alternativas. A decisão segue a linha de outras recentes, como a rejeição de benefícios fiscais em outras áreas, mostrando uma postura mais cautelosa da comissão em relação a projetos com impacto significativo nas finanças públicas, como demonstra a notícia sobre a Câmara aprova arbitragem em disputas tributárias e aduaneiras.

Substitutivo e suas implicações

O substitutivo rejeitado previa a isenção das alíquotas de contribuições sociais (PIS/Cofins) sobre a importação de jogos eletrônicos para uso doméstico. Além disso, delegava ao Poder Executivo a atribuição de avaliar e, se necessário, reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses produtos. Essas medidas, de acordo com o parecer do relator, poderiam ter impacto significativo nas finanças públicas.

Próximos passos

O projeto de lei agora está arquivado, a menos que haja recurso para sua apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso, a proposta será considerada definitivamente rejeitada. Essa decisão demonstra a importância do debate sobre a responsabilidade fiscal no Congresso, um tema que tem sido recorrente em diversas votações, tal como na Comissão rejeita benefícios fiscais para jogos eletrônicos domésticos.