O Congresso Nacional deu aval para a liberação de R$ 5,7 bilhões em créditos suplementares ao Orçamento de 2024. A decisão, tomada nesta quarta-feira (18), abrange um pacote de 15 projetos de lei, incluindo alterações nas leis orçamentárias e o remanejamento de recursos para diversas áreas. Os textos foram encaminhados para sanção do presidente da República.
Um dos principais pontos é a autorização de R$ 4 bilhões (PLN 38/24) para o Fundo Nacional de Aviação Civil, que serão operacionalizados pelo BNDES. O montante tem como objetivo viabilizar empréstimos para empresas aéreas, visando melhorias em suas infraestruturas.
Alterações na LDO e LOA
Além dos créditos suplementares, os parlamentares aprovaram o projeto (PLN 39/24) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Essa mudança ajusta a correção dos recursos do Fundo Partidário às novas regras fiscais do arcabouço fiscal. O governo garantiu que esta alteração não altera o valor já autorizado para o Fundo Partidário na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi de R$ 4,9 bilhões.
Outra mudança aprovada (PLN 19/24) flexibiliza as regras para suplementação de despesas na LOA de 2024, especialmente em relação a despesas com pessoal e encargos. Inicialmente, o projeto propunha uma flexibilização mais ampla, mas foi modificado no Plenário.
Ajustes no PPA 2024-2027
O Congresso também aprovou a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/24). Uma das mudanças é o ajuste na meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos, que passa de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, essa taxa era de 38,53%. O texto também inclui no PPA o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, que busca reduzir o tempo para abertura de empresas de 26 para 5 horas em 2027.
Outros Créditos Aprovados:
- PLN 14/24: R$ 67,3 milhões para investimentos da Petrobras no exterior, através de sua filial na Holanda.
- PLN 15/24: R$ 227 milhões para aquisição de terras destinadas à Reforma Agrária, beneficiando 854 famílias em oito estados.
- PLN 16/24: R$ 304,3 milhões para investimentos dos Correios, da Petrobras International Braspetro e da Petrobras Biocombustível.
- PLN 17/24: R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e as justiças Federal e Eleitoral.
- PLN 18/24: R$ 500 mil para estudos técnicos da construção da nova sede da Justiça Federal em Joinville (SC).
- PLN 20/24: R$ 685 mil para participação do TCU no Comitê de Operações de Auditoria da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
- PLN 27/24: R$ 16 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).
- PLN 30/24: R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras, com foco na Araucária Nitrogenados, produtora de fertilizantes.
- PLN 32/24: R$ 13,3 milhões para obras das justiças Federal e Eleitoral.
- PLN 33/24: R$ 25,5 milhões para despesas do Ministério Público da União.
- PLN 34/24: R$ 273,7 milhões para obras das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça.
- PLN 36/24: R$ 15,4 milhões para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE).
- PLN 37/24: R$ 200,3 milhões para investimentos de cinco empresas estatais: Eletronuclear, Infraero, Basa, Docas do Ceará e Petrobras.
Com a aprovação no Congresso, os projetos seguem para a sanção presidencial. A aprovação desses créditos ocorre em meio a discussões sobre o pacote de ajuste fiscal e a busca por um equilíbrio nas contas públicas, um tema que tem gerado debates intensos no cenário político. Além disso, as mudanças na LDO e na LOA demonstram a complexidade do processo orçamentário e a necessidade de adaptação às novas realidades econômicas. É importante ressaltar que a aprovação desses créditos não altera o valor já autorizado para o Fundo Partidário na Lei Orçamentária Anual, que foi de R$ 4,9 bilhões.
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