O Congresso Nacional agendou duas sessões deliberativas importantes para esta semana, focadas na aprovação do Orçamento para 2025 e na liberação de créditos adicionais para este ano. As sessões, que ocorrerão em Brasília, são cruciais para o planejamento financeiro do país.
Sessão de Quarta-feira: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Créditos Extraordinários
Na quarta-feira, os parlamentares se reunirão para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, identificado como PLN 3/24. Esta lei estabelece as metas e prioridades para a administração pública federal e é fundamental para a elaboração do orçamento anual. Além disso, serão votados diversos projetos que liberam créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, permitindo ao governo realizar despesas não previstas inicialmente. A sessão terá início às 10 horas.
A pauta completa da sessão de quarta-feira está disponível.
Sessão de Quinta-feira: Lei Orçamentária Anual de 2025
Na quinta-feira, a pauta será exclusivamente dedicada à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, identificada como PLN 26/24. A LOA é o instrumento que define como os recursos públicos serão alocados no próximo ano, incluindo os gastos e despesas do governo. Assim como na quarta-feira, a sessão está marcada para iniciar às 10 horas.
Veja a pauta completa da sessão de quinta-feira.
Tramitação da LDO e Emendas Parlamentares
O relatório preliminar da LDO de 2025 já passou pela aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Agora, o relatório final será votado no colegiado antes de seguir para a sessão do Congresso. A votação da LDO tem enfrentado desafios devido a um impasse sobre as novas regras para as emendas parlamentares e sobre como essas emendas podem ser alocadas. O Governo Lula liberou R$ 1,2 bilhão em "emendas Pix" após pressão do Congresso, conforme noticiado anteriormente.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a retomada da execução das emendas parlamentares, mas impôs novas regras que geraram controvérsia entre os parlamentares. A justificativa é que as novas regras não corresponderiam à lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, gerando um debate sobre a adequação das normas.
Uma portaria foi publicada pelo governo com o objetivo de adaptar as normas das emendas à decisão do STF, buscando maior transparência e rastreabilidade. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, expressou preocupação com as indefinições sobre as emendas, afirmando que elas podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo. Lira defende que “cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais”.
Negociações e Prioridades da LDO
As negociações para um acordo continuam. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura, alertou para a possibilidade de um “apagão de governança” caso a proposta não seja aprovada. Segundo Moura, a não aprovação da LDO dificultaria a elaboração do Orçamento para o próximo ano.
A LDO de 2025 busca o equilíbrio fiscal entre receitas e despesas. O relatório preliminar prioriza ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos, além de projetos em execução e ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA). As prioridades vão compor o Anexo de Metas e Prioridades da LDO, que deverá constar também no projeto da LOA.
LDO e LOA: Entenda as diferenças
LDO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional. Ela define metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração da LOA. A LDO também estabelece regras sobre mudanças na legislação tributária e políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LOA: A Lei Orçamentária Anual também é proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Congresso. Ela direciona os gastos e as despesas do governo, indicando o orçamento público disponível para o próximo ano.
Veja mais detalhes sobre o ciclo orçamentário federal.
Créditos Adicionais: Tipos e Finalidades
Créditos Especiais: São autorizações de despesas para as quais não há dotação específica na Lei do Orçamento. Os recursos para essas novas despesas provêm da anulação de outras despesas previstas no Orçamento.
Créditos Suplementares: São créditos adicionais destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes no Orçamento.
Ambos os tipos de créditos precisam ser autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Esta notícia foi produzida com base em informações da Agência Senado.
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