O Congresso Nacional se prepara para uma sessão conjunta decisiva nesta quarta-feira (18), onde deputados e senadores se reunirão para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) e diversos projetos que visam a abertura de créditos suplementares para o orçamento de 2024. A sessão está agendada para as 10 horas e conta com uma pauta de 20 itens no total.
A aprovação da LDO é crucial, pois ela estabelece as metas e prioridades para a administração pública federal no próximo ano. O relatório final da LDO ainda precisa ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para a votação no Congresso. O prazo para apresentação de emendas já se encerrou, e o texto final da LDO tem gerado debates acerca das novas regras para emendas parlamentares.
Impasse nas Emendas Parlamentares
As discussões sobre as emendas parlamentares têm sido um ponto central na tramitação da LDO. Parlamentares têm demonstrado insatisfação com as novas normas, que foram implementadas após a suspensão e posterior liberação dos recursos em agosto e na semana passada, respectivamente. Eles alegam que as regras divergem do que foi aprovado pelo Congresso Nacional, levando a um impasse que tem atrasado a votação do texto final. Uma portaria publicada pelo governo na terça-feira busca adequar as normas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre maior transparência e rastreabilidade das emendas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enfatizou a importância de cada Poder da República manter-se dentro de suas atribuições constitucionais, alertando que desequilíbrios podem gerar problemas. Ele também mencionou que indefinições sobre as emendas podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo.
Negociações e Prioridades
O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), expressou preocupação com um possível “apagão de governança” caso a proposta não seja aprovada. Ele alertou que, sem a LDO, o governo terá dificuldades em elaborar o Orçamento para o próximo ano. As negociações estão em curso, e há expectativa de que os presidentes da Câmara e do Senado conduzam as deliberações para que o processo possa avançar.
A LDO de 2025 estabelece uma meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas, e o relatório preliminar prioriza ações como a prevenção de eventos climáticos extremos, bem como ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e projetos em execução. Essas prioridades serão incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO, que é fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Saiba mais sobre o ciclo orçamentário federal.
Créditos Extras em Pauta
Além da LDO, o Congresso também votará diversos projetos que abrem créditos extras ao orçamento de 2024. O PLN 38/24 é o de maior impacto, liberando R$ 4,031 bilhões, com a maior parte (R$ 4 bilhões) destinada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). O PLN 14/24 destina R$ 67,3 milhões para a Petrobras Netherlands B.V., empresa do grupo Petrobras voltada para a exploração de petróleo e gás natural. Os créditos especiais são autorizações de despesas para as quais não há dotação específica no orçamento, enquanto os créditos suplementares reforçam dotações já existentes. Ambos precisam de autorização legal e decreto do Poder Executivo para serem efetivados.
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