O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, referente ao PLN 3/24, impõe ao Poder Executivo o objetivo de alcançar o equilíbrio fiscal, ou seja, déficit zero, ao mesmo tempo que estabelece novas restrições ao contingenciamento de despesas. A votação do texto está prevista para hoje (17) na Comissão Mista de Orçamento.
A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução dos orçamentos anuais. Anteriormente, o governo operava com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para a meta fiscal, o que permitiria um déficit de até R$ 30,9 bilhões em 2025. No entanto, o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) restringe o uso dessa margem apenas a partir de novembro de 2025, após a avaliação do quinto bimestre.
Segundo o senador, essa medida visa a um “ordenamento normativo” mais rigoroso na busca pela meta fiscal. Os contingenciamentos, que são realizados quando o governo identifica riscos para o alcance da meta, passam a ser mais controlados.
Bloqueio de Recursos
O relatório da LDO define 71 despesas que não podem ser contingenciadas, incluindo o Fundo de Manutenção da Educação Básica e o Fundo Partidário. Além disso, foram adicionadas mais 16 despesas a essa lista, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, e a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Metas e Prioridades
Um anexo de metas e prioridades, elaborado a partir de sugestões de deputados e senadores, foi incorporado ao relatório. Este anexo, juntamente com os programas do Plano Plurianual 2024-2027, orientará a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento. Das 335 emendas apresentadas, 255 foram aprovadas pelo relator, resultando em 55 programas e 95 ações.
Outras Mudanças Propostas
O relatório da LDO também propõe alterações em diversas áreas:
- Fundo Partidário: O texto incorpora duas mensagens do Executivo. Uma delas reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral. A outra estabelece novos critérios para a transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.
- Transferências: Municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes não terão seus repasses vedados.
- Saúde: Foi ampliada a possibilidade de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde realizarem obras físicas.
- Emendas de Transferência Especial (Pix): O relatório exige que as emendas parlamentares individuais ao Orçamento tenham um plano de trabalho prévio, com detalhamento do objeto e valor do repasse. A falta deste plano pode levar à suspensão da execução da emenda.
- Prioridade: Os autores das emendas parlamentares deverão indicar a ordem de prioridade para a sua execução.
- Compensação: Proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024 (cerca de R$ 13 milhões) estão dispensadas da apresentação de medidas de compensação.
- Sustentabilidade: A política de aplicação dos recursos da Finep deverá priorizar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, cerrado e pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.
- Ensino Superior: Foi criada uma programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação, e as universidades federais foram retiradas da lista de despesas sujeitas ao contingenciamento.
- Altas Habilidades: Criação de categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
- Rodovias Municipais: Abre a possibilidade de destinar recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira utilizada para o transporte de carga e pessoas.
- Moradia: Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
A aprovação do relatório da LDO é um passo crucial para a definição do orçamento de 2025, e as novas exigências em relação à meta fiscal demonstram uma busca maior por responsabilidade fiscal e controle das contas públicas. O Congresso Nacional também tem se mobilizado para aprovar o pacote fiscal antes do recesso, mostrando a urgência do tema.
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