A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou um projeto de lei que visa coibir a ocupação ilegal de propriedades, tanto urbanas quanto rurais, em todo o estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), estabelece sanções para quem invadir ou ocupar terras de forma irregular, e agora segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
Sanções para Invasores
De acordo com o texto aprovado, indivíduos que participarem de ocupações ilegais de propriedades privadas serão impedidos de:
- Receber auxílios e benefícios de programas sociais do estado.
- Tomar posse em cargos públicos.
- Firmar contratos com o poder público estadual.
- Participar de concursos públicos estaduais.
Além das restrições mencionadas, os invasores também poderão ser penalizados com multas. A nova legislação busca, segundo o autor, aumentar a responsabilização sobre os ocupantes ilegais.
“A legislação atual carece de dispositivos específicos que imponham consequências efetivas aos ocupantes ilegais. Este projeto propõe sanções que, além de desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os invasores por eventuais danos causados às propriedades”, afirmou o deputado Gustavo Carvalho.
Remoção de Ocupantes
O projeto de lei também assegura aos proprietários das áreas invadidas o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais. Essa remoção, quando necessário, será realizada com o apoio da força policial.
A medida visa, segundo o proponente, garantir maior segurança jurídica aos proprietários de terras no estado, ao mesmo tempo em que busca desincentivar a prática de invasões e ocupações ilegais. A sanção da lei pela governadora Fátima Bezerra (PT) é aguardada com expectativa tanto por proprietários de terras quanto por movimentos sociais ligados a pautas de habitação e reforma agrária.
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