O Senado Federal, em uma ação direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao ministro Flávio Dino a liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares que foram previamente suspensas. A Advocacia-Geral do Senado argumenta que a Casa cumpriu todos os requisitos legais de transparência na alocação dessas emendas, especificamente as de comissões.
Segundo os advogados do Senado, “O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”.
Entenda a Suspensão
Na semana anterior, o ministro Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, citando a não observância dos critérios de transparência e rastreabilidade. Adicionalmente, determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso. Posteriormente, no domingo (29), houve uma liberação parcial dos recursos pelo ministro, com o objetivo de minimizar os transtornos causados pelo bloqueio. Apesar da liberação parcial, Dino reiterou que o ofício enviado pelo Congresso Nacional apresentava uma “nulidade insanável”, alegando que os recursos não foram aprovados pelas comissões devido à suspensão das atividades destas, por determinação do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 16 e 20 de dezembro.
A controvérsia também envolve a aplicação da Lei Complementar 210/2024, sancionada em novembro deste ano, que estabeleceu novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Tanto a advocacia da Câmara quanto a do Senado argumentam que essa lei não deveria se aplicar à definição das emendas de 2024, mas somente a partir de 2025. O Senado, em sua petição, solicitou que, mesmo que a lei seja considerada válida para o orçamento deste ano, o ministro Dino autorize o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas, conforme exigido pelo STF após o recesso parlamentar.
O Senado explicitou em sua petição: “Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”.
Contexto das Emendas e Orçamento Secreto
A discussão sobre as emendas parlamentares tem raízes na decisão do STF de dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9, apelidadas de “orçamento secreto”. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para reestruturar a distribuição de recursos por meio de emendas de relator, em conformidade com a determinação da Corte.
Contudo, uma ação movida pelo PSOL argumentou que a decisão do STF continuava sendo desrespeitada e que o orçamento secreto permanecia em vigor. Em resposta a essas alegações, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas em agosto deste ano, impondo critérios de rastreabilidade e transparência para os repasses. Além disso, ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria nos repasses efetuados por meio das emendas do orçamento secreto. A Lei Complementar 210 de 2024 foi sancionada em novembro com o objetivo de atender às exigências de transparência, eficiência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
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