Em um seminário realizado na terça-feira (10) pelas Comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ambientalistas e representantes do setor elétrico discutiram pontos divergentes do Projeto de Lei 2842/24, que cria a Política Nacional de Proteção dos Rios.
Um dos principais pontos de debate é a criação do regime “Rio de Proteção Permanente”, que prevê gestão especial para trechos de rios, nascentes, várzeas e afluentes. O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), recomendou a rejeição do projeto, alegando que a proteção dos rios já é contemplada por leis existentes. Ele também criticou a falta de instrumentos para a implementação das metas estabelecidas, que, segundo ele, impactam diversos setores.
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Impactos no setor elétrico
Paulo Magalhães Domingues, assessor técnico da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), expressou preocupações do setor. “O texto dificulta e até mesmo inviabiliza a implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no país e altera as regras de operação das usinas hidrelétricas e reservatórios existentes, colocando em risco o suprimento de energia elétrica no país”, alertou. Domingues também mencionou a possibilidade de aumento nos custos socioambientais e, consequentemente, nas tarifas de energia.
O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMase) e a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) também participaram do seminário. O setor argumenta que o projeto desconsidera o Plano Nacional de Energia e as metas de transição energética e redução de emissões de gases de efeito estufa. Alessandra Torres, presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (Abrapch), defendeu o papel das hidrelétricas: “Se não forem as hidrelétricas na base do nosso sistema, serão as termoelétricas altamente caras, fósseis e poluentes. O Brasil não seria o protagonista que é se não fossem as suas hidrelétricas.”
A defesa da nova política
Representantes da Coalizão pelos Rios, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) e do Movimento Tapajós defenderam o projeto. Argumentaram que a proposta visa complementar a Lei das Águas, a Política Nacional de Meio Ambiente e o Código Florestal. Flávio Montiel, diretor internacional da ONG International Rivers Brasil, ressaltou a urgência da conservação dos rios, especialmente diante das mudanças climáticas. “Os rios estão chegando a um ponto de não retorno, porque cada vez mais o fluxo hidrológico dos rios vem diminuindo. E isso pode comprometer a própria demanda econômica do país.”
Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, reforçou a importância do projeto e do Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente. Ela defendeu a busca por um consenso: “Diante da crise climática que nós estamos vivendo, não vai ter água nem para o setor elétrico nem para o abastecimento humano. A gente vem aqui defender um zoneamento estratégico. Há regiões em que é importante sim ter reservatórios. Há regiões em que é muito importante não tê-los e em que a função ecossistêmica de rios livres é extremamente necessária. E a gente não consegue fazer isso em Comitê de Bacia.”
Tramitação do projeto
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, idealizador do projeto, espera que o debate contribua para a revisão do relatório de Joaquim Passarinho. “O projeto é um modelo inspirador de protagonismo ambiental, porque baseia-se em legislação internacional de proteção de rios, adaptados evidentemente ao contexto brasileiro, integrando desenvolvimento sustentável, justiça social e preservação ambiental”, afirmou. A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votada no Plenário da Câmara.
