Em um seminário realizado na terça-feira (10) pelas Comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ambientalistas e representantes do setor elétrico discutiram pontos divergentes do Projeto de Lei 2842/24, que cria a Política Nacional de Proteção dos Rios.
Um dos principais pontos de debate é a criação do regime “Rio de Proteção Permanente”, que prevê gestão especial para trechos de rios, nascentes, várzeas e afluentes. O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), recomendou a rejeição do projeto, alegando que a proteção dos rios já é contemplada por leis existentes. Ele também criticou a falta de instrumentos para a implementação das metas estabelecidas, que, segundo ele, impactam diversos setores.
Impactos no setor elétrico
Paulo Magalhães Domingues, assessor técnico da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), expressou preocupações do setor. “O texto dificulta e até mesmo inviabiliza a implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no país e altera as regras de operação das usinas hidrelétricas e reservatórios existentes, colocando em risco o suprimento de energia elétrica no país”, alertou. Domingues também mencionou a possibilidade de aumento nos custos socioambientais e, consequentemente, nas tarifas de energia.
O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMase) e a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) também participaram do seminário. O setor argumenta que o projeto desconsidera o Plano Nacional de Energia e as metas de transição energética e redução de emissões de gases de efeito estufa. Alessandra Torres, presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (Abrapch), defendeu o papel das hidrelétricas: “Se não forem as hidrelétricas na base do nosso sistema, serão as termoelétricas altamente caras, fósseis e poluentes. O Brasil não seria o protagonista que é se não fossem as suas hidrelétricas.”
A defesa da nova política
Representantes da Coalizão pelos Rios, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) e do Movimento Tapajós defenderam o projeto. Argumentaram que a proposta visa complementar a Lei das Águas, a Política Nacional de Meio Ambiente e o Código Florestal. Flávio Montiel, diretor internacional da ONG International Rivers Brasil, ressaltou a urgência da conservação dos rios, especialmente diante das mudanças climáticas. “Os rios estão chegando a um ponto de não retorno, porque cada vez mais o fluxo hidrológico dos rios vem diminuindo. E isso pode comprometer a própria demanda econômica do país.”
Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, reforçou a importância do projeto e do Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente. Ela defendeu a busca por um consenso: “Diante da crise climática que nós estamos vivendo, não vai ter água nem para o setor elétrico nem para o abastecimento humano. A gente vem aqui defender um zoneamento estratégico. Há regiões em que é importante sim ter reservatórios. Há regiões em que é muito importante não tê-los e em que a função ecossistêmica de rios livres é extremamente necessária. E a gente não consegue fazer isso em Comitê de Bacia.”
Tramitação do projeto
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, idealizador do projeto, espera que o debate contribua para a revisão do relatório de Joaquim Passarinho. “O projeto é um modelo inspirador de protagonismo ambiental, porque baseia-se em legislação internacional de proteção de rios, adaptados evidentemente ao contexto brasileiro, integrando desenvolvimento sustentável, justiça social e preservação ambiental”, afirmou. A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votada no Plenário da Câmara.
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