Eleitores que não votaram e não justificaram sua ausência em três eleições consecutivas precisam regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral (JE). Desde 2022, o pagamento de multas eleitorais foi facilitado, permitindo a quitação via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário, sem a necessidade de comparecer fisicamente a um cartório eleitoral. Inclusive, o WhatsApp permite adicionar chave Pix ao perfil, facilitando ainda mais os pagamentos.
O valor das multas varia entre 3% e 10% de R$ 35,13, conforme o Artigo 133 da resolução que regulamenta o cadastro eleitoral. Este valor base pode ser ajustado considerando a situação financeira do eleitor. A consulta e o pagamento podem ser feitos pelo aplicativo e-Título, disponível para dispositivos iOS e Android. É importante estar atento, pois a Receita Federal intensifica fiscalização sobre Pix e cartão de crédito em 2025.
Como verificar sua situação eleitoral:
Para verificar sua situação, siga estes passos:
- Acesse o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Na aba “Serviços”, no canto superior direito, informe o número do seu título de eleitor ou CPF.
- Caso existam pendências, quite-as na seção “Serviços eleitorais”, clicando em “Quitação de multas”.
- Preencha os dados solicitados (número do título, CPF, data de nascimento e nomes dos pais).
- Emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) para realizar o pagamento.
O pagamento pode ser realizado online e, após a quitação, é preciso aguardar a confirmação pela Justiça Eleitoral. Pagamentos via Pix são processados de forma imediata. No entanto, é bom ficar de olho, pois a instabilidade no Pix causa transtornos a usuários de diversos bancos. Após a regularização, o eleitor pode emitir a certidão de quitação eleitoral, documento essencial para:
- Inscrição em concursos públicos.
- Matrícula em instituições de ensino.
- Emissão de passaporte.
- Outros serviços e direitos.
A não regularização da situação eleitoral pode acarretar diversas restrições, tais como:
- Impedimento de receber vencimentos no serviço público.
- Impossibilidade de participar de concorrências públicas.
- Dificuldade em renovar matrícula em instituições de ensino oficiais.
- Impedimento para obter a certidão de quitação eleitoral para registro de candidatura. Contas de Paulinho Freire e Allyson Bezerra reprovadas pela Justiça Eleitoral servem de exemplo da importância de estar em dia com as obrigações eleitorais.
É fundamental que os eleitores verifiquem e regularizem suas pendências para garantir o pleno exercício de seus direitos.
