Um novo decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União, altera as…
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Governo Federal Regulamenta Uso da Força Policial em Novo Decreto
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou um decreto que visa regulamentar o…
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