A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 301/25, que propõe alterações na Lei 11.788/08, com o objetivo de regulamentar a licença-maternidade para estagiárias gestantes. A iniciativa é da deputada Ely Santos (Republicanos-SP).
O projeto visa assegurar às estagiárias grávidas o direito a 120 dias de licença, com a manutenção do pagamento da bolsa-auxílio. Contudo, o texto especifica que a estagiária não terá direito ao auxílio transporte caso já receba o salário-maternidade.
Solicitação e Duração da Licença
Conforme o PL, a estagiária poderá requerer a licença a partir do 28º dia que antecede o parto. Adicionalmente, o afastamento poderá ser estendido por até duas semanas antes e depois do parto, desde que a necessidade seja comprovada por atestado médico.
Estabilidade Provisória
A proposta legislativa também garante a estabilidade provisória da estagiária gestante, desde a confirmação da gravidez até o parto, incluindo o período da licença. Essa medida se alinha com outras iniciativas que buscam proteger os direitos das mulheres, como o Projeto de Lei que visa garantir autonomia do paciente com diretivas antecipadas de vontade, assegurando um tratamento mais justo e equitativo.
Em casos de Aborto Legal
O projeto de lei também aborda situações de aborto legal, assegurando à estagiária o direito a uma licença de duas semanas. “Esse afastamento não pode acarretar prejuízos à estagiária, nem de ordem financeira, nem de ordem educacional”, afirmou a deputada Ely Santos, enfatizando a importância de proteger as estagiárias durante a gestação.
Prioridade no Teletrabalho e Adaptações
O PL 301/25 propõe dar prioridade para estagiárias gestantes em vagas de estágio na modalidade de teletrabalho. A mesma prioridade se estende àquelas que possuem filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos. Além disso, o projeto prevê a adaptação das atividades de aprendizagem social, profissional e cultural para as estagiárias, caso seja necessário devido a questões de saúde durante a gestação. Essa prioridade no teletrabalho pode ser vista como um avanço, similar a outras políticas públicas implementadas no Rio Grande do Norte que lançou políticas públicas e aplicativo ‘Salve Elas’ em Semana da Mulher.
Tramitação
O Projeto de Lei 301/25 ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado em todas as etapas, tanto pelos deputados quanto pelos senadores, o projeto poderá se tornar lei, ampliando a proteção e o amparo às estagiárias gestantes no Brasil. Projetos como este são essenciais para garantir direitos, assim como o Projeto de Lei Propõe Vacinação Gratuita para Pets de Famílias de Baixa Renda, que visa o bem-estar de outro grupo vulnerável.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
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