MPRN questiona nomeação de pregoeiro em Baía Formosa por falta de qualificação técnica

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Baía Formosa, contestando a legalidade da nomeação de um servidor para a função de pregoeiro.

A ação do MPRN se baseia na alegação de que o servidor nomeado não possui a qualificação técnica necessária para exercer a função de pregoeiro. Segundo o órgão ministerial, em 24 de março de 2021, foi recebida uma representação que denunciava a nomeação irregular. Em resposta, a 1ª Promotoria de Justiça recomendou a regularização do cargo, sugerindo a qualificação de um servidor efetivo ou a criação de cargos a serem preenchidos por meio de concurso público.

De acordo com o MPRN, a recomendação não foi atendida, mesmo após reiteração, motivando a ação civil pública para regularizar o cargo de pregoeiro no município.

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que os agentes públicos designados para funções essenciais, como a de pregoeiro, devem ser preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. A lei também define requisitos de qualificação para esses agentes.

O MPRN enfatiza que, em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do processo será designado pregoeiro. O órgão ministerial destaca a importância da qualificação técnica do pregoeiro para assegurar a correta condução dos processos licitatórios e a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público. A instituição tem atuado em diversas frentes, como na promoção de congresso em Natal.

A ação do MPRN requer, em caráter liminar, a destituição do pregoeiro nomeado ou de qualquer outro servidor que esteja exercendo a função sem a devida qualificação técnica. Além disso, o MPRN abre chamada para artigos científicos em sua revista eletrônica jurídico-institucional. Outra ação recente foi a recomendação para solução urgente de falta de energia em Casep Metropolitano. O MPRN também uniu forças com órgãos estaduais em capacitação para combater fraudes tributárias no RN.