O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, publicou uma recomendação direcionada à Câmara Municipal de Ceará-Mirim, com o objetivo de regulamentar a prática de *off-road* no município. A medida, oficializada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (4), busca assegurar a proteção do meio ambiente e o respeito às comunidades locais.
A recomendação do MPRN orienta a Câmara Municipal a iniciar um processo legislativo para disciplinar a prática do *off-road* na região. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Câmara informe ao MPRN sobre as medidas que serão tomadas. Essa recomendação surge em um momento onde o MPRN pede cassação de prefeito de Natal e vereadores por abuso de poder eleitoral em outro caso, demonstrando sua atuação em diversas áreas.
O Ministério Público reforça a importância de proteger o meio ambiente e as comunidades locais, considerando os potenciais impactos negativos da prática de *off-road*. O órgão ministerial destaca que o município é o principal responsável pelas ações voltadas ao desenvolvimento urbano, que devem levar em conta a sustentabilidade e o bem-estar da população. Recentemente, o MPRN Recomenda Fim de Contratos da Prefeitura de Extremoz com Vereadores e Parentes, mostrando um foco na correta aplicação dos recursos públicos e proteção da administração.
Fundamentação Legal
A recomendação do MPRN se baseia na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para a política urbana, incluindo:
- Integração entre atividades urbanas e rurais.
- Proteção do meio ambiente.
- Participação da população em decisões sobre empreendimentos com impacto ambiental em Ceará-Mirim.
